Câmara Municipal
Serrinha-Ba
International
Alto Contraste
VLibras
Navegação
Noticias
Transparência
Diário Oficial
Área Restrita
Perguntas frequentes
Fale Conosco
Buscar no portal
Menu Principal
Noticias
Transparência
Diário Oficial
Área Restrita
Perguntas frequentes
Fale Conosco
A Câmara
TV Câmara
Vereadores
Organograma Estrutural
Atividade Legislativa
Leis
Pautas
Regimento Interno
Leis
Legislação Municipal
Legislação Estadual
Legislação Federal
Legislação COVID-19
Links Úteis
Prefeitura Municipal
Governo do Brasil
Governo do Estado
Tribunal de Contas
Diário Oficial do Município
Assembléia Legislativa
Câmara dos Deputados
Senado Federal
TCM/BA
Radar da Transparência Pública
Redes Sociais
Facebook
Instagram
YouTube
Fechar
Pesquisar...
Pesquisa
Página inicial
Leis
1993
1993
LEI Nº 421 - 1993
Hot
Download
Detalhes
LEI Nº 422 - 1993
Hot
Download
Detalhes
LEI Nº 423 - 1993
Hot
Download
Detalhes
LEI Nº 424 - 1993
Hot
Download
Detalhes
LEI Nº 425 - 1993
Hot
Download
Detalhes
LEI Nº 426 - 1993
Hot
Download
Detalhes
LEI Nº 427 - 1993
Hot
Download
Detalhes
LEI Nº 428 - 1993
Hot
Download
Detalhes
LEI Nº 429 - 1993
Hot
Download
Detalhes
LEI Nº 430 - 1993
Hot
Download
Detalhes
LEI Nº 431 - 1993
Hot
Download
Detalhes
LEI Nº 432 - 1993
Hot
Download
Detalhes
LEI Nº 433 - 1993
Hot
Download
Detalhes
LEI Nº 434 - 1993
Hot
Download
Detalhes
LEI Nº 435 - 1993
Hot
Download
Detalhes
LEI Nº 436 - 1993
Hot
Download
Detalhes
LEI Nº 437 - 1993
Hot
Download
Detalhes
LEI Nº 438 - 1993
Hot
Download
Detalhes
LEI Nº 439 - 1993
Hot
Download
Detalhes
LEI Nº 440 - 1993
Hot
Download
Detalhes
Ordenar
Ordenar Crescentemente
Ordenar Decrescentemente
Titulo Ascendente
Titulo Descendente
Data Ascendente
Data Descendente
Filename Ascending
Filename Descending
Rating Count Ascending
Rating Count Descending
Rating Ascending
Rating Descending
Downloads Ascending
Downloads Descending
Exibir
5
10
15
20
50
Todos
Página 1 de 2
Redes Sociais
Facebook
Instagram
YouTube
Menu Principal
Noticias
Transparência
Diário Oficial
Área Restrita
Perguntas frequentes
Fale Conosco
A Câmara
TV Câmara
Vereadores
Organograma Estrutural
Atividade Legislativa
Leis
Pautas
Regimento Interno
Leis
Legislação Municipal
Legislação Estadual
Legislação Federal
Legislação COVID-19
Links Úteis
Prefeitura Municipal
Governo do Brasil
Governo do Estado
Tribunal de Contas
Diário Oficial do Município
Assembléia Legislativa
Câmara dos Deputados
Senado Federal
TCM/BA
Radar da Transparência Pública
Javascript de carregamento do Framework Bootstrap
Javascript de carregamento do Framework jQuery
